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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 272 /2010

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 272 / 2010
Transformado em Norma Lei nº 15.790 / 2015
Ementa Dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ. Parecer nº 395, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 01/04/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ÁREA DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS - APRM, CONSEMA - CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, JUQUERI (BACIA DO), LIMITE, MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO DE MANANCIAL, RECURSO HÍDRICO, SISTEMA CANTAREIRA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/07/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/04/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 01/04/2010
06/04/2010 Pauta de 1ª sessão.
07/04/2010 Pauta de 2ª sessão.
08/04/2010 Pauta de 3ª sessão.
12/04/2010 Pauta de 4ª sessão.
13/04/2010 Pauta de 5ª sessão.
14/04/2010 Publicadas Emendas: de nº 1 a 19, do Deputado Enio Tatto e de nº 20 a 22, Deputada Ana Perugini. (DA p. 24/25)
14/04/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/04/2010 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
19/04/2010 Distribuído ao Deputado André Soares.
18/05/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas., pela Comissão de Constituição e Justiça
27/10/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas.
28/10/2010 Entrada na Comissão de Defesa do Ambiente
03/11/2010 Distribuido ao Deputado Roberto Massafera.
16/11/2010 Recebido do relator, Deputado Roberto Massafera, pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com parecer favorável ao projeto e às emendas 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas.
23/11/2010 Concedida vista à Deputada Ana do Carmo.
04/02/2011 Devolvido da Vista.
01/03/2011 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária
05/04/2011 Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 11 e 2º, da Resolução 869/2011..
07/04/2011 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
15/06/2011 Distribuído a Deputada Célia Leão
22/06/2011 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável ao projeto e às emendas de números 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
09/08/2011 Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e a Deputada Célia Leão
05/12/2012 Publicado Ofício nº 31/2012, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, se manifestando quanto a tramitação do referido Projeto de Lei. (DA pág.17) Rel. 676298/2012
17/12/2013 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22.
19/12/2013 Retirado da Pauta 3a Reunião Extraordinária da Comissão
11/03/2014 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
21/03/2014 Publicado o Ofício nº 139/2014, da Câmara Municipal de Mairiporã, solicitando a inclusão do referido Projeto em pauta. (DA. pág. 10)
23/04/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Martins e ao Deputado Roberto Massafera
26/09/2014 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22 (nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
05/11/2014 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22(nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias).
06/11/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
25/11/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
04/03/2015 Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário às demais emendas, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/03/2015 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Barros Munhoz, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)
09/03/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2015 Presidente solicita Relator Especial.
09/03/2015 Juntado pedido de Relator Especial
09/03/2015 Designado como Relator Especial o Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/03/2015 Recebido com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CMADS, e da Submenda apresentada e pela rejeição das emendas de n]s 01 a 22. , do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
10/03/2015 4ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Alterado o regime de tramitação do mencionado Projeto de lei, em virtude da Mensagem A nº 25/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado
10/03/2015 5ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
10/03/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/03/2015 Publicada a mensagem A-nº 025/2015, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 21)
11/03/2015 Publicada a emenda nº 23, de autoria Deputado João Paulo Rillo e outros. (DA. pág. 22)
11/03/2015 Publicados os Pareceres: nº 269, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e às emendas nº 6, 14, 15 e 16, contrario às demais emendas; nº 270, de 2015, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas nº 1 a 22 e nº 271, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado Cauê Macris, favorável ao Projeto, na forma do substitutivo apresentado no parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Subemenda apresentada neste parecer e pela rejeição das Emendas de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 . (DA. págs. 23 a 36).
11/03/2015 Reunião conjunta das Comissões designo relator o Deputado Ed Thomas.
11/03/2015 Recebido com voto favorável do relator.
11/03/2015 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o voto do relator Ed Thomas, contrário à emenda n.º 23.
11/03/2015 6ª Sessão Extraordinária do Período Adicional à 4ª Sessão da 17ª Legislatura - Encerrada a discussão. Votação Adiada por falta de "Quorum".
12/03/2015 Publicado o Parecer nº 276, de 2015, da Reunião conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a emenda nº 23 apresentada ao referido Projeto de Lei, contrário à emenda nº 23. (DA. pág. 22)
17/03/2015 2ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/03/2015 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/03/2015 3a. Sessão Ordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Subemenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento ao Substitutivo. Prejudicado o Projeto e Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
18/03/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
18/03/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/03/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
20/03/2015 Presidente solicita Relator Especial
20/03/2015 Juntado pedido de Relator Especial
23/03/2015 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJR
23/03/2015 Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/03/2015 Publicado o Parecer nº 395, de 2015, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado Roberto Engler, propondo a Redação Final. (DA. págs. 26 a 28).
25/03/2015 Pauta de 1ª sessão.
26/03/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1300/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.114, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 25 de março de 2015.
26/03/2015 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
27/03/2015 Publicado o Autógrafo nº 31.114. (DA. págs. 12 a 15)
27/03/2015 Aguardando Sanção
17/04/2015 Publicada a Lei nº 15.790, de 16.04.2015. (DOE. I págs. 01, 03 e 04).
18/04/2015 Publicado Ofício nº 153/2015, Câmara Municipal de Mairiporã, encaminhando cópia da Moção nº 04/2015, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 21)
06/05/2015 Arquive-se.
28/06/2016 Publicado o decreto nº 62062, de 27.06.2016, regulamentando dispositivos da Lei nº 15.790, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery ¿ APRM-AJ, e dá providências. (DOE I págs. 4 e 5) correlatas
13/07/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.139
13/07/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2010 269 / 2015 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº 6, 14, 15 e 16 e contrario às demais emendas. André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
26/09/2014 270 / 2015 favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22(nova redação para o Artigo 3° das Disposições Transitórias). Célia Leão Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
10/03/2015 271 / 2015 favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CMADS, e da Submenda apresentada e pela rejeição das emendas de n]s 01 a 22. Cauê Macris Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
11/03/2015 276 / 2015 contrário contrário à emenda n.º 23. Ed Thomas Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  
23/03/2015 395 / 2015 propondo redação final propondo redação final Roberto Engler Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e às emendas de números 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas Célia Leão  
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário às demais emendas Maria Lúcia Amary  
Voto do relator favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário às emendas 1 a 22. Célia Leão  
Voto do relator favorável ao projeto e às emendas 6, 14 e 16, e contrário às demais emendas. Roberto Massafera  
1 27/03/2015 Autógrafo 31114 Autógrafo ao Projeto de lei numero 272/2010 Fernando Capez  
2 14/04/2010 Emenda de Pauta 22 Dê-se nova redação ao § 1º do artigo 69: Ana Perugini  
3 14/04/2010 Emenda de Pauta 21 Dê-se nova redação ao § 3º do artigo 47: Ana Perugini  
4 14/04/2010 Emenda de Pauta 20 Dê-se seguinte redação ao caput do artigo 2º: Ana Perugini  
5 14/04/2010 Emenda de Pauta 19 Enio Tatto  
6 14/04/2010 Emenda de Pauta 18 Enio Tatto  
7 14/04/2010 Emenda de Pauta 17 Enio Tatto  
8 14/04/2010 Emenda de Pauta 16 Enio Tatto  
9 14/04/2010 Emenda de Pauta 15 Enio Tatto  
10 14/04/2010 Emenda de Pauta 14 Enio Tatto  
Total: 27 ocorrência(s)
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