Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 474 /2010

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 474 / 2010
Ementa Proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem taxas de estacionamento de seus clientes usuários dos serviços e/ou compradores de bens e produtos.
Data de Publicação 27/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, COBRANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTACIONAMENTO, PROIBIÇÃO
Situação Atual Último andamento 20/12/2012 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 27/05/2010
31/05/2010 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2010 Pauta de 2ª sessão.
02/06/2010 Pauta de 3ª sessão.
07/06/2010 Pauta de 4ª sessão.
08/06/2010 Pauta de 5ª sessão.
09/06/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/2010 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
21/12/2010 Recebido com voto do relator Rodolfo Costa e Silva favorável, pela Comissão de Economia e Planejamento
15/02/2011 Aprovado o parecer do Deputado Rodolfo Costa e Silva, favorável
07/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, § 2º, da Resolução 869/2011..
11/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2011 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
14/06/2011 Recebido do relator, Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com parecer favorável
21/06/2011 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
30/06/2011 Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
30/06/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2011 Presidente solicita Relator Especial.
08/08/2011 Recebido do Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário
10/08/2011 Juntado pedido de Relator Especial
17/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFOP
20/10/2011 Devolvido sem voto
25/10/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFOP
19/12/2012 Recebido com voto contrário, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Carlos Giannazi, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 22)
20/12/2012 Publicados: Parecer nº 1752/12, da CCJR -favorável à proposição; Parecer nº 1753/12, da CEP-favorável à proposição e Parecer nº 1754/12, de RE pela CFOP, Deputado Estevam Galvão-favorável à proposição. (DA p. 28)
20/12/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/11/2010 1752 / 2012 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
19/12/2012 1754 / 2012 contrário contrário Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
21/12/2010 1753 / 2012 favorável favorável Rodolfo Costa e Silva Comissão de Economia e Planejamento   (visualizar documento)
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