Projeto de Lei n° 575, de 2010 ( PL 575 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	575 / 2010
Ementa	Fixa critérios para a Reserva Legal em propriedades rurais.
Data de Publicação	02/07/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	CRITÉRIO, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESERVA), PROPRIEDADE RURAL, RESERVA LEGAL (FLORESTA)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/04/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.106

Data	Descrição
02/07/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/07/2010
02/08/2010	Pauta de 1ª sessão.
03/08/2010	Pauta de 2ª sessão.
04/08/2010	Pauta de 3ª sessão.
05/08/2010	Pauta de 4ª sessão.
10/08/2010	Pauta de 5ª sessão.
12/08/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
16/12/2010	Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário
08/04/2011	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 13)
11/04/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.106

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Afonso Lobato
Total: 0 ocorrência(s)

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