Projeto de Lei n° 687, de 2010 ( PL 687 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	687 / 2010
Ementa	Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados às merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores.
Data de Publicação	10/09/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lelis Trajano
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, DECLARAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, PRODUTO ALIMENTÍCIO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/08/2011 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
10/09/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 10/09/2010
14/09/2010	Pauta de 1ª sessão.
15/09/2010	Pauta de 2ª sessão.
16/09/2010	Pauta de 3ª sessão.
20/09/2010	Pauta de 4ª sessão.
21/09/2010	Pauta de 5ª sessão.
22/09/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
06/12/2010	Recebido com voto do relator Afonso Lobato favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2011	Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável ao projeto com emenda
05/04/2011	Distribuído: CEC - Comissão de Educação e Cultura, Nos termos do Art.31, § 4º, da Resolução 869/2011..
05/04/2011	Entrada na Comissão de Educação e Cultura
17/05/2011	Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi
05/08/2011	Recebido com voto do relator Carlos Giannazi favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Educação e Cultura
10/08/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Giannazi, favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2011	Publicados: Parecer nº 766/11, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 767/11, da CEC¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 100)
17/08/2011	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2010	766 / 2011	favorável ao projeto com emenda	favorável ao projeto com emenda	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça
05/08/2011	767 / 2011	favorável ao projeto e às emendas	favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Carlos Giannazi	Comissão de Educação e Cultura

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