Projeto de Lei n° 762, de 2010 ( PL 762 / 10 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	762 / 2010
Ementa	Limita o número de animais de estimação por unidade residencial nas áreas urbanas do Estado, conforme critérios técnicos que evitem situação de estresse, maus-tratos, desconforto e violência aos espécimes.
Data de Publicação	19/11/2010
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	ANIMAL, ÁREA URBANA, CASA, LIMITAÇÃO, RESIDÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Descrição
19/11/2010	Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 19/11/2010
22/11/2010	Pauta de 1ª sessão.
23/11/2010	Pauta de 2ª sessão.
24/11/2010	Pauta de 3ª sessão.
25/11/2010	Pauta de 4ª sessão.
26/11/2010	Pauta de 5ª sessão.
27/11/2010	Publicada Emenda nº 1, do Deputado Antonio Mentor. (DA p. 10)
29/11/2010	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/11/2010	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/12/2010	Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
17/12/2010	Recebido com parecer do relator Afonso Lobato contrário, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/02/2011	Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, contrário
24/03/2011	Publicado o despacho: Arquive-se nos termos do Artigo 177, in fine, da XIII CRI, em 22/03/2011 (DA. pg. 23).
31/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.100

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
17/12/2010	145 / 2011	contrário	contrário	Afonso Lobato	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	27/11/2010	Emenda de Pauta	1	Altera caput e § 2º do art. 1º	Antonio Mentor
Total: 1 ocorrência(s)

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