Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 51 /2011

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 51 / 2011
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios verticais destinados ao uso residencial, antes da entrega das chaves ao propietário.
Data de Publicação 26/02/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores EDIFÍCIOS, REDE DE PROTEÇÃO
Situação Atual Último andamento 18/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001

Tramitação

Data Descrição
26/02/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 26/02/2011
02/03/2011 Pauta de 1ª sessão.
03/03/2011 Pauta de 2ª sessão.
04/03/2011 Pauta de 3ª sessão.
14/03/2011 Pauta de 4ª sessão.
17/03/2011 Arquivado nos termos do art. 177 da XIII CRI.
17/03/2011 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 18)
18/03/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.001
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