Projeto

Documento	Emenda de Pauta 1 de 18/06/2015
Ementa da Propositura	Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita do Estado a todos os policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial.
Propositura	Projeto de lei 951 /2015
Autor(es)	Coronel Camilo , Coronel Telhada , Gil Lancaster , Cezinha de Madureira
Apoiadores
Indexadores	ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, EXERCÍCIO, EXTRAJUDICIAL, FUNÇÕES, GRATUIDADE, POLICIAL CIVIL, PROCESSO JUDICIAL

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