04/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1953 |
Parecer n. 1266/53 da CCJ favorável |
10/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução de pauta 1 sessão a requerimento Leonidas Camarinha |
12/08/1953 |
Parecer n. 1335/53 da CF favorável |
17/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/08/1953 |
Parecer n. 1394/53 da Comissão de Redação |
21/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2408) pub. D.O. de 28.8.53. Lei n. 2286, de 3.9.53 pub. DO de 4.9.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |