06/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/09/1953 |
Parecer n. 1599/53 da CCJ favorável |
21/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/12/1953 |
Parecer n. 3043/53 da CF favorável com emenda |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
31/12/1953 |
Parecer n. 3265/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2815) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2569, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |