Ementa |
Requeremos, nos termos do artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo, que seja solicitado ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias, relatórios e demais procedimentos de investigação para apuração de possível prática de cartel na aquisição de merenda escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, pela Cooperativa Orgânica de Agricultura familiar - COAF e Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis - Coagrosol, bem como, porventura, outras cooperativas de agricultura familiar envolvidas.
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