09/03/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 09/03/2017 |
10/03/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
13/03/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
14/03/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/03/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/03/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
30/03/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
01/04/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 81/2017 ao Projeto de lei nº
1001/2014, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 10) |
03/04/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 1001/2014. |