23/03/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 23/03/2017 |
24/03/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
27/03/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
28/03/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
29/03/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
30/03/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
04/04/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
05/04/2017 |
Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 122/2017 ao projeto de lei nº
690/2010, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno.(DA. págs. 14)
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05/04/2017 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIII CRI". (JUNTADA)
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05/04/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 690/2010. |