01/09/1953 |
Parecer n. 1497/53 da CCJ favorável |
11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
04/12/1953 |
Parecer n. 2620/53 da CEC favorável |
18/12/1953 |
Parecer n. 2778/53 da CF favorável com emendas |
28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
29/12/1953 |
Parecer n. 2981/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
31/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2634) pub. D.O. de 6.1.54. Lei n. 2477, de 31.12.53 pub. DO de 31.12.53 |
07/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |