04/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 04/08/2017 |
07/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
08/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
09/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
10/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
11/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
14/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
16/08/2017 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
03/05/2018 |
Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares. |
28/05/2018 |
Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares. |
11/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33) |
15/04/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 401, de 2019, para fins de instrução. |