11/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 11/08/2017 |
14/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
15/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
16/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
17/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
18/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
23/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
25/08/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 725/2017 ao Projeto de lei nº
992/2013, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)
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25/08/2017 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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25/08/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 992/2013. |