10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/08/1953 |
Parecer n. 1467/53 da CCJ favorável |
11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/10/1953 |
Parecer n. 2006/53 da CF favorável |
29/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/11/1953 |
Parecer n. 2384/53 da Comissão de Redação |
01/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2528) pub. D.O. de 10.12.53. Lei n. 2405, de 10.12.53 pub. DO de 12.12.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |