27/03/2018 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 27/03/2018 |
28/03/2018 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/04/2018 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/04/2018 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/04/2018 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/04/2018 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/04/2018 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
06/04/2018 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
22/08/2018 |
Devolvido do Relator Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
18/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 13) |
10/09/2019 |
Juntado ao Projeto de lei nº 1004, de 2019, para fins de instrução. |
10/09/2020 |
Anexado ao Projeto de lei 1004/2019. |