13/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/10/1953 |
Parecer n. 1819/53 da CCJ favorável |
15/10/1953 |
Primeira discussão foi adiado por falta de número |
16/10/1953 |
Primeira discussão foi aprovado redução pauta e ses. Narciso Pieroni |
18/11/1953 |
Parecer n. 2304/53 da CF favorável |
27/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/12/1953 |
Parecer n. 2550/53 da Comissão de Redação |
14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2551) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2446, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.091 |