17/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/09/1953 |
Parecer n. 1506/53 da CCJ favorável |
11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/12/1953 |
Parecer n. 2594/53 da CF favorável |
18/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
23/12/1953 |
Parecer n. 2887/53 da Comissão de Redação |
30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2630) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2565 de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.091 |