28/01/2023
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Publicado no Diário da Assembleia, página 01.
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03/02/2023
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Autuado e Protocolado.
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03/02/2023
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 236 do Regimento Interno.
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03/02/2023
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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03/02/2023
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Reentrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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04/09/2023
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Distribuído ao Deputado Alex Madureira
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13/09/2023
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Recebido do Relator, Deputado Alex Madureira, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE, propõe o envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades e recomenda o arquivamento dos autos.
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