Documento |
Projeto de decreto legislativo
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Número Legislativo |
1
/ 2023
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Transformado em Norma |
Decreto Legislativo
nº 2.541
/ 2023
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Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 05/23, ratificado pelo Decreto nº 67.551, de 08 de março de 2023.
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Data de Publicação |
11/03/2023
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Regime |
Convênio ICMS - CONFAZ
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Autor(es) |
Mesa Diretora
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Apoiador(es) |
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Processo origem |
1
/
2023
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Indexadores |
CALAMIDADE PÚBLICA, CONVÊNIO FISCAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PAGAMENTO, PRAZO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
22/03/2023 -
Publicado o Decreto Legislativo nº 2.541, de 21 de março de 2023, promulgado pelo Presidente da Alesp, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "h", do inciso II do artigo 18 do Regimento Interno. (D.A., pág. 1)
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