05/03/2024 |
Publicado no Diário da Assembleia |
05/03/2024 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
06/03/2024 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/03/2024 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/03/2024 |
Pauta de 3ª sessão. |
11/03/2024 |
Pauta de 4ª sessão. |
12/03/2024 |
Pauta de 5ª sessão. |
13/03/2024 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
13/03/2024 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
04/04/2024 |
Distribuído ao Deputado Mauro Bragato |
02/05/2024 |
Recebido do Relator, Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável. |