01/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/03/1954 |
Parecer n. 15/54 da CCJ favorável |
25/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
24/05/1954 |
Parecer n. 366/54 da CF favorável |
07/06/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
01/07/1954 |
Parecer n. 608/54 da Comissão de Redação |
07/07/1954 |
Redação Final foi aprovado |
19/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2872) pub. D.O. de 21.7.54. Lei n. 2701, de 21.7.54 - pub. DO de 23.7.54
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |