01/09/1953 |
Apresentado. - D.A. 01/09/53. |
11/12/1953 |
Parecer 2686/53 da C.C.J. favorável. |
17/03/1954 |
1ª discussão foi aprovado. |
23/07/1954 |
Parecer 723/54 da C.E.C. favorável. |
17/08/1954 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
03/09/1954 |
Em votação foi aprovado em 2ª. |
28/10/1954 |
Parecer 1203/54 da C.R. |
03/11/1954 |
Redação final foi aprovado. |
09/11/1954 |
Autógrafo 2942. - D.O. 10/11/54. |
18/11/1954 |
Lei 2785. - D.O. 19/11/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.093 |