12/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1952 |
Parecer n. 3016/52 da CCJ solicitando pronunciamento do Poder Executivo |
22/11/1954 |
Parecer n. 1474/54 da CCJ contrário |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.073 |