12/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/07/1953 |
Parecer n. 1118/53 da CCJ favorável |
31/07/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/12/1954 |
Parecer n. 1725/54 da CEC considerando prejudicado o presente |
09/12/1954 |
Segunda discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.073 |