18/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/11/1952 |
Parecer n. 2772/52 da CCJ favorável |
02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para 2 sessões a requerimento do sr. Narciso Pieroni |
05/06/1953 |
Parecer n. 491/53 da COPTC favorável |
17/07/1953 |
Parecer n. 1025/53 da CF favorável com emenda |
22/07/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
29/07/1953 |
Parecer n. 1194/53 da Comissão de Redação |
04/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2357) pub. D.O. de 8.8.53. Lei n. 2228, de 11.8.53 pub. DO de 13.8.53
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15/09/2017 |
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