19/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/05/1953 |
Parecer n. 392/53 da CCJ favorável e pelo desapensamento do Projeto de lei n. 724/52, que deverá ser apreciado separadamente |
10/06/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
23/12/1953 |
Parecer n. 2869/53 da CSC favorável com emenda |
23/03/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CSC |
06/04/1954 |
Parecer n. 141/54 da Comissão de Redação |
13/04/1954 |
Redação Final foi aprovado |
23/04/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2836) pub. D.O. de 27.4.54. Lei n. 2676, de 30.4.54 pub. DO de 1.5.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |