19/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/11/1952 |
Parecer n. 2632/52 da CCJ, favorável |
26/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado e concedido redução de intersticio a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
28/11/1952 |
Emenda n. 1 (RG 705/52 - Narciso Pieroni e outro) |
03/12/1952 |
Parecer n. 2883/52 da CFO, favorável |
05/12/1952 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. Amaral Furlan. Novamente em discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
11/12/1952 |
Parecer n. 3163/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Extraordinária - Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2216) Lei n. 1996, de 19.12.52 pub. D.O. de 21.12.52 |
15/09/2017 |
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