21/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/12/1953 |
Parecer n. 2989/53 da CCJ favorável |
30/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado, red. pauta 1 sessão requerimento L. Nogueira Filho |
30/12/1953 |
Parecer n. 3142/53 da CEC favorável com substitutivo |
30/12/1953 |
Parecer n. 3143/53 da CF favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
31/12/1953 |
Parecer n. 3235/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
13/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2775) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2589, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074 |