14/10/1964 |
Apresentado. D.A. 17/10/64. |
29/04/1965 |
Parecer nº 506/65 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/05/65. |
11/06/1965 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 16/06/65. Prejudicado pela aprovação da Lei nº 8803, que atingiu o objetivo deste. |
12/08/1965 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.088 |