27/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
28/04/1953 |
Parecer n. 160/53 da CCJ favorável |
30/04/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/05/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/05/1953 |
Parecer n. 397/53 da Comissão de Redação |
02/06/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2258) pub. D.O. de 12.6.53. Lei n. 2145, de 16.6.53 pub. DO de 18.6.53
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |