02/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
15/04/1953 |
Parecer n. 50/53 da CCJ favorável |
22/04/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão |
03/06/1953 |
Parecer n. 432/53 da COPTC favorável |
17/06/1953 |
Parecer n. 654/53 da CF favorável |
23/06/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/07/1953 |
Parecer n. 859/53 da Comissão de Redação |
13/07/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2300) pub. D.O. de 22.7.53. Lei n. 2190, de 29.7.53 pub. DO de 30.7.53
|
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |