17/09/1964 |
Apresentado. D.A. 19/09/64. |
02/12/1964 |
Parecer nº 4342/64 da C.C.J., favorável com emenda. D.A. 04/12/64. |
09/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do artigo 22, da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.084 |