17/09/1964 |
Apresentado. D.A. 19/09/64. |
11/11/1964 |
Parecer nº 3839/64 da C.C.J., favorável. D.A. 13/11/64. |
01/12/1964 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 04/12/64. |
11/05/1965 |
Parecer nº 780/65 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 13/05/65. |
22/10/1965 |
Encaminhados dados para restauração. |
30/03/1966 |
Restaurado. |
09/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no §1º do artigo 22, da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.084 |