02/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/12/1952 |
Parecer n. 2973/52 da CEC favorável |
10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado como substitutivo ao PL n. 1392/52. Já aprovado em 1ª. discussão a 27.11.52 a requerimento do sr. Narciso Pieroni e outros |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - parecer n. 3233/52 da Comissão de Redação |
12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2212 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2029, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52
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15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |