02/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
11/12/1952 |
Parecer n. 3117/52 da CCJ, favorável |
31/03/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/11/1954 |
Parecer n. 1471/54 do deputado Narciso Pieroni, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável com substitutivo |
30/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo do parecer n. 1471/54 |
13/12/1954 |
Parecer n. 2110/54 da Comissão de Redação |
15/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3080) pub. D.O. de 24.12.54. Lei n. 2931, de 28.12.54 pub. DO de 30.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.075 |