05/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
05/12/1952 |
Parecer n. 2938/52 da CCJ favorável |
09/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/12/1952 |
Parecer n. 3079/52 da COPTC favorável e n. 3080/52 da CFO favorável |
12/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da COPTC |
12/12/1952 |
2ª. ext. - Parecer n. 3242/52 da Comissão de Redação |
13/12/1952 |
2ª. ext. - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2.242 pub. D.O. de 20.12.52). Lei n. 1991, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |