Ementa |
Transforma em cargo inicial, padrão "G" da carreira de fiscal de rendas, um cargo de fiscal sanitário, padrão "H", cujo titular se acha classificado no concurso para fiscal de rendas, realizado em março de 1951 e prestou efetivos serviços na fiscalização das taxas Bromatológica e de Registro de Estabelecimentos, criada pelo Decreto n. 9866, de 27/12/38
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