09/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
10/12/1952 |
Parecer n. 3020/52 da CCJ favorável |
12/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
06/05/1953 |
Emenda n. 1(RG-4/53) Almeida Barbosa e outros) |
06/08/1953 |
Parecer n. 1274/53 da Comissão de Agricultura favorável e propondo que a emenda n. 1 seja objeto de projeto a parte |
10/08/1953 |
Parecer n. 1313/53 da CF favorável ao PL opinando entretanto sobre a emenda n. 1, que deverá constituir projeto à parte |
14/08/1953 |
Segunda discussão foi aprovado e rejeitada a emenda |
19/08/1953 |
Parecer n. 1393/53 da Comissão de Redação |
21/08/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2405) pub. D.O. de 29.8.53. Lei n. 2288, de 3.9.53 pub. DO de 4.9.53
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15/09/2017 |
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