10/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/12/1954 |
Restaurado |
13/12/1954 |
Parecer n. 2038/54 da CCJ favorável |
19/01/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Arnaldo Laurindo |
17/09/1956 |
Parecer n. 1246/56 do deputado Gomes dos Reis, relator especial favorável |
26/09/1956 |
Parecer n. 1336/56 da CF favorável com emenda |
05/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
15/10/1956 |
Parecer n. 1518/56 da Comissão de Redação |
03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3911) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3577, de 6.11.56 pub. DO de 8.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |