10/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
27/07/1953 |
Ofício n. 9716/53 do sr. Governador em resposta ao ofício n. 8935/52 com informações |
13/08/1953 |
Parecer n. 1345/53 da CCJ favorável |
18/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/10/1959 |
Juntado a este o PL 1269/58 |
26/04/1960 |
Parecer n. 345/60 da CEC contrário |
26/04/1960 |
Parecer n. 346/60 da CF favorável |
07/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.147 |