11/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/12/1953 |
Parecer n. 2521/53 da CCJ, favorável |
04/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/12/1953 |
Parecer n. 2947/53 da CAS favorável |
29/12/1953 |
Parecer n. 3020/53 da CFO favorável |
30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
31/12/1953 |
Parecer n. 3238/53 da Comissão de Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2798) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2615, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |