12/12/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/08/1953 |
Parecer n. 1323/53 da CCJ favorável |
18/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/09/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/09/1953 |
Parecer n. 1720/53 da Comissão de Redação |
02/10/1953 |
Redação Final foi aprovado |
15/10/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2452) pub. D.O. de 17.10.53. Lei n. 2342, de 22.10.53 ¿ pub. DO de 23.10.53 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.076 |