04/04/1956 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/05/1956 |
Parecer n. 298/56 da CCJ favorável |
30/05/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/06/1956 |
Parecer n. 532/56 da CF com substitutivo |
02/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CF |
11/07/1956 |
Parecer n. 709/56 da Comissão de Redação |
19/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
25/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3722) pub. D.O. de 26.7.56. Lei n. 3425, de 28.7.56 pub. DO de 29.7.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.024 |