11/09/1957 |
Apresentado |
04/12/1957 |
Parecer 4191/57 da CCJ , favorável |
17/10/1958 |
Aprovado em 1ª discussão |
11/12/1958 |
Parecer 3165/58 da CEC, favorável ;
Parecer 3166/58, da CF , favorável. |
16/12/1958 |
Aprovado em 2ª discussão |
30/12/1958 |
Parecer 3691/58, da C.Redação |
07/01/1959 |
Promulgação ( Autógrafo 5731 ) - DO 10/01/59 |
13/01/1959 |
Lei 5230 - DO 15/01/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |