16/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
03/04/1956 |
Restaurado |
17/04/1956 |
Parecer n. 209/56 da COPTC favorável |
23/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/07/1956 |
Parecer n. 737/56 da COPTC com substitutivo |
18/07/1956 |
Parecer n. 772/56 da Comissão de Finanças favorável ao substitutivo da COPTC com emenda |
26/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo do parecer n. 737/56 |
10/08/1956 |
Parecer n. 994/56 da Comissão de Redação |
17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3761) pub. D.O. de 25.8.56. Lei n. 3457, de 28.8.56 pub. DO de 30.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132 |