18/10/1955 |
Apres.e cons.obj. de del |
30/11/1955 |
Parecer nº2070/55 da C.C.J.favorável |
13/12/1955 |
1ºdiscussão foi aprovado |
14/08/1958 |
Parecer nº1699/58 da C.A.S. favorável |
14/08/1958 |
Parecer nº1700/58 da C, de Finanças favorável |
12/12/1958 |
2ºdiscussão foi aprovado |
23/12/1958 |
Parecer nº3555/58 da C. Redação |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5620) pub.DO de 03/01/1959
Lei nº5.150,de 07/01/59 pub.DO de 9/01/59. |