12/09/1957 |
Apresentado |
29/10/1957 |
Parecer 3462/57 da CCJ , favorável. |
14/11/1957 |
Aprovado em discussão única |
26/11/1957 |
Parecer 3930/57 da C. Redação |
09/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo 4855) - DO 11/12/57 |
17/12/1957 |
Lei 4.434 - DO 18/12/57 - DO 18/12/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.074 |