18/07/1957 |
Apresentado. |
29/07/1957 |
Substitutivo nº 01 (RG nº 137/57 - Senhor Deputado Franco Montoro). |
19/09/1957 |
Parecer nº 2900/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
19/09/1957 |
Parecer nº 2901/57 da Comissão de Finanças - favorável ao Substitutivo. |
02/10/1957 |
Em discussão única foi aprovado o Substitutivo. |
21/10/1957 |
Parecer nº 3330/57 da Comissão de Redação. |
08/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4768/57) - publicado no D.O. de 09/11/57. Lei nº 4386, de 16/11/57 - publicada no D.O. de 17/11/57. |
15/09/2017 |
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